RESOLUÇÃO ARESC N° 426
Aplicação da metodologia prevista na Resolução ARESC nº 290/2024 para análise do reajuste das tarifas de transporte intermunicipal de passageiros, praticadas pela operadora ONIBUS CIRCULAR LTDA.
Processo SGP-e: 3198/2025.
A Diretoria Colegiada da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, no uso de suas atribuições legais, e no disposto no Inciso II do Art. 4º e no Art. 23º da Lei Ordinária nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, e:
Considerando o Termo de Compromisso Provisório firmado entre a operadora e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) em 2022, e
Considerando a Resolução ARESC n. 290/2024, aplicável aos serviços de transporte público intermunicipal de passageiros com característica urbana.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o reajuste dos valores tarifários do transporte público intermunicipal de passageiros para a linha executada pela operadora Ônibus Circular Ltda., registrada na SIE sob o n. 38, conforme metodologia estipulada na Resolução ARESC n. 290/2024, nos índices indicados na Nota Técnica ARESC nº 033/2026, a qual é parte integrante desta resolução.
§1º O índice de reajuste referente a esta correção, para serviço urbano na linha afetada, é de 15,20% sobre os valores praticados em vigor.
§2º Para efeitos de precificação dos seccionamentos e de eventuais ajustes operacionais das linhas, os coeficientes tarifários urbanos da operadora passam a vigorar com os valores de 0,24853 R$/km para piso I e 0,25536 R$/km para piso II.
Art. 2º O Reajuste citado no Art. 1º é aplicável em 30 dias após a publicação desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de outubro de 2026
Gilmar Cardoso
Diretor de Regulação Econômica e Normatização
Ademir Izidoro
Diretor de Saneamento Básico e Recursos Hídricos
Eduardo Nobuyuki Usuy
Diretor de Administração e Finanças
Silvio Cesar do Santos Rosa
Diretor de Energia Gás e Recursos Minerais
Daniel Krause
Diretor de Transporte
João Carlos Grando
Presidente da ARESC