Altera os orçamentos das unidades orçamentárias que menciona no valor de
R$ 70.760.242,69.
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, no uso da competência que lhe confere a Portaria n° 18, publicada no Diário Oficial nº 22.681, de 22 de janeiro de 2026, de acordo com o inciso V, do art. 9º da Lei nº 19.683, de 7 de janeiro de 2026, combinado com o que consta do Ato Normativo 2026AN000611, de outubro de 2026, e nos autos do processo nº SEF 18839/2026,
Art. 1º Fica remanejada a importância de
R$ 70.760.242,69 (setenta milhões, setecentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), às dotações específicas, de acordo com a programação constante do Anexo I desta Portaria, em consonância com o que dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Para atender ao remanejamento de que trata o art.1º, ficam parcialmente anuladas as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, desta Portaria.
Art. 3º Os autos nº SEF 18839/2026 estão disponíveis para consulta no site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/atendimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de outubro de 2026.
LUCIANO DE SOUSA RODRIGUES DA FONSECA
Diretor de Planejamento Orçamentário
Ato Normativo 2026AN000611
Órgão 02000 Tribunal de Contas do Estado
UO Código F.R.* N.D.** Valor
02001 Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)
1.500.100.000 33.90.39 1.500.000,00
Órgão 35000 Secretaria de Estado da Proteção e
UO Código F.R.* N.D.** Valor
35091 Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC)
1.500.100.000 44.40.42 18.000.000,00
Órgão 48000 Secretaria de Estado da Saúde
UO Código F.R.* N.D.** Valor
48091 Fundo Estadual de Saúde (FES)
2.600.223.000 33.90.39 9.100.000,00
1.500.100.000 33.41.41 32.790.263,64
2.601.233.000 44.50.42 500.000,00
1.500.100.000 33.90.30 8.769.979,05
Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura e
UO Código F.R.* N.D.** Valor
53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
1.752.169.000 33.90.30 100.000,00
Ato Normativo 2026AN000611
Órgão 02000 Tribunal de Contas do Estado
UO Código F.R.* N.D.** Valor
02001 Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)
1.500.100.000 33.90.37 1.500.000,00
Órgão 35000 Secretaria de Estado da Proteção e
UO Código F.R.* N.D.** Valor
35091 Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC)
1.500.100.000 33.90.40 4.000.000,00
1.500.100.000 44.90.52 1.000.000,00
1.500.100.000 44.90.51 1.000.000,00
1.500.100.000 44.90.52 2.000.000,00
1.500.100.000 44.90.51 10.000.000,00
Órgão 48000 Secretaria de Estado da Saúde
UO Código F.R.* N.D.** Valor
48091 Fundo Estadual de Saúde (FES)
1.500.100.000 33.90.30 3.546.683,15
1.500.100.000 33.90.39 1.223.295,90
1.500.100.000 33.90.39 32.790.263,64
2.600.223.000 33.40.41 4.100.000,00
2.600.223.000 33.50.41 5.000.000,00
2.601.233.000 44.90.52 500.000,00
1.500.100.000 44.90.51 4.000.000,00
Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura e
UO Código F.R.* N.D.** Valor
53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
1.752.169.000 33.90.30 100.000,00
001858 Manutenção e serviços administrativos gerais
001869 Capacitação de recursos humanos
009375 Financiamento das unidades aeromédicas
próprias do Governo do Estado
011324 Realização de cirurgias eletivas
011325 Manutenção do Programa de Valorização dos
011328 Realização de convênios para ações de saúde
011441 Manutenção das unidades assistenciais
administradas por organizações sociais
013253 Aquisição de equip, material permanente e
mobiliário para as unid adm da SES e estab. de
013268 Construção, ampliação, reforma e manutenção
das unid adm da SES e estabelecimentos assist
014446 Administração e manutenção da Polícia Militar
014455 Aquisição de combustíveis e lubrificantes SIE
015980 Manutenção e modernização dos serviços de
tecnologia da informação e comunicação
015986 Prevenção e preparação para a redução de
riscos e adaptação climática
015988 Projetos e obras preventivas em defesa civil
015999 Transferências para a realização de ações de
Proteção e Defesa Civil SC Levada a Sério
016164 Concessão de bolsas de estomias intestinais,
urinárias e respiratórias
1.500.100.000 Recursos Não Vinculados de
Disponível RLD Fonte Tesouro
2.600.223.000 Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS Prov. do Governo
Federal Convênio Manutenção
2.601.233.000 Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS Prov. do Governo
Federal Convênio Investimento
1.752.169.000 Recursos Vinculados ao Trânsito
Outros Recursos Fonte Tesouro
33.90.30 Material de Consumo
33.90.37 Locação de MãodeObra
33.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
33.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação Pessoa Jurídica
44.90.51 Obras e Instalações
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente