RESOLUCAO Nº 37/GAB/DGPC/PCSC de 26/10/2026.

Dispõe sobre a Delegacia de Recuperação de Ativos (DRA), vinculada à Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), e estabelece outras providências.

O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial o artigo 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina, em conformidade com o artigo 23 da Lei Complementar n.º 55, de 1992, o artigo 5º, inciso XXI, da Lei n.º 14.735, de 2023 e tendo em vista o que consta no processo PCSC nº 93283/2026; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 1.714, de 2018, que regulamenta a destinação de bens oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para órgãos da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC);

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n.º 1.611, de 2026, instituiu, no âmbito da PCSC, a Delegacia de Recuperação de Ativos (DRA);

CONSIDERANDO que o artigo 6º do Decreto n.º 1.820, de 2022, atribui ao Delegado-Geral a regulamentação da estrutura, da organização e do funcionamento da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC);

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar o acompanhamento dos procedimentos policiais e dos processos judiciais relacionados à recuperação e à destinação de ativos financeiros provenientes de crimes de lavagem de dinheiro;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer procedimentos internos de comunicação e cooperação entre a Delegacia de Recuperação de Ativos (DRA) e as demais unidades da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos internos da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina à estrutura organizacional decorrente da criação da Delegacia de Recuperação de Ativos (DRA);

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os ativos financeiros oriundos de lavagem de capital, cujo perdimento tenha sido decretado pelo Poder Judiciário, nos termos do Decreto n.º 1.714, de 2018, serão distribuídos observando os seguintes critérios:

I - 20% (vinte por cento) dos valores serão destinados à capacitação de policiais civis do Estado de Santa Catarina, incluindo os investimentos necessários em equipamentos, infraestrutura, tecnologia e reestruturação física e material da Academia de Polícia Civil (ACADEPOL/SC), devendo ser criada subconta específica no FUMPC para essa finalidade;

II - 20% (vinte por cento) dos valores serão destinados a investimentos em infraestrutura, inteligência e tecnologia na unidade policial que realizou a investigação do crime de lavagem de dinheiro que originou os ativos financeiros, devendo ser criada subconta específica no FUMPC para essa finalidade; e

III - 60% (sessenta por cento) dos valores serão destinados ao FUMPC para investimentos gerais em infraestrutura, inteligência, tecnologia e reestruturação dos órgãos da PCSC, devendo ser criada subconta específica no FUMPC para essa finalidade.

§ 1º A destinação de verbas para capacitação de policiais abrange o pagamento de horas-aula para docentes, inscrições de policiais em cursos especializados, contratação de cursos na modalidade "in company", contratação de palestrantes e profissionais com renomado saber, bem como cursos de extensão, além da aquisição de materiais, equipamentos, hardwares e softwares de alto desempenho, e da execução de obras, reformas, ampliações e manutenções prediais nos espaços da Academia de Polícia Civil (ACADEPOL/SC), essenciais à consecução e ao aprimoramento das atividades de ensino, instrução e treinamento.

§ 2º Fica vedada a utilização destes valores para despesas de custeio.

CAPÍTULO II

DA DELEGACIA DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (DRA)

Art. 2º Compete à Delegacia de Recuperação de Ativos (DRA), vinculada à Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), as atividades de acompanhamento e gestão dos ativos de que trata esta Resolução, e notadamente:

I - auxiliar as unidades policiais na identificação, localização e, primordialmente, na destinação de ativos financeiros provenientes do crime de lavagem de capitais e infrações conexas, nos termos do Decreto n.º 1.714, de 2018, e do Decreto n.º 1.611, de 2026;

II - mapear e monitorar os processos judiciais com bens constritos pendentes de destinação em todo o Estado;

III - difundir e promover boas práticas, manuais operacionais e fluxos padronizados de recuperação de ativos no âmbito da PCSC;

IV - atuar como ponto focal e representante oficial da PCSC na Rede Nacional de Recuperação de Ativos - Rede Recupera e em fóruns correlatos, por meio de seu Delegado de Polícia Titular ou designação formal;

V - prestar assessoramento técnico às Autoridades Policiais quanto ao requerimento de medidas assecuratórias, à alienação antecipada e à destinação de bens; e

VI - exercer as demais atribuições previstas no art. 4º, inciso XVII, do Decreto n.º 1.820, de 2022, com redação dada pelo Decreto n.º 1.611, de 2026.

Art. 3º Para a consecução de sua atividade finalística, a DRA tem competência para obter dados de inquéritos policiais com indiciamento por lavagem de dinheiro junto à Diretoria de

Inteligência (DIPC) ou demais unidades, especialmente quando já remetidos ao Poder Judiciário.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NAS UNIDADES POLICIAIS

Art. 4º Nas unidades policiais que ainda não utilizam o Inquérito Policial Digital (IPD), a Autoridade Policial e seus agentes devem comunicar formalmente à DRA, por meio de e-mail, link ou formulário, a conclusão de inquéritos policiais que contenham bens passíveis de perdimento em razão de lavagem de dinheiro, com a descrição detalhada de todos os bens e valores objeto de constrição judicial ou apreensão física.

Art. 5º Nas unidades policiais que já utilizam o IPD, a Autoridade Policial e seus agentes deverão:

I - identificar detalhadamente todos os bens e valores objeto de constrição judicial ou apreensão física, devendo ser observada a correta marcação de objetos destinados ao perdimento no sistema; e

II - avaliar a conveniência do requerimento de alienação antecipada ou do uso provisório dos bens pela PCSC, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Fica revogada a Resolução n.º 26/GAB/DGPC/PCSC, de 1º de setembro de 2026.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SAMPAIO NOGUEIRA

Delegado Geral da Polícia Civil