PORTARIA Nº 2410/GABS/SEJURI/2026
Dispõe sobre o fluxo integrado para assunção da guarda hospitalar, pela Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, de pessoas presas ainda não recebidas em estabelecimento penal, conduzidas a hospital ou unidade de saúde pela Polícia Militar ou Polícia Civil.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL, O COMANDANTEGERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O DELEGADOGERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019; o art. 5º da Lei nº 6.217, de 10 de fevereiro de 1983; o parágrafo único do art. 41D da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 e pelo inciso XXI do art. 5º da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e de acordo com o que consta nos autos do processo SEJURI nº 107284/2026.
CONSIDERANDO o art. 144, §§ 4º, 5º e 5ºA, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece as atribuições dos órgãos integrantes da segurança pública;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 774, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece suas funções institucionais;
CONSIDERANDO as atribuições constitucionais e legais conferidas à Polícia Militar e à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, inclusive aquelas decorrentes da prisão, condução e apresentação de pessoas às autoridades competentes;
CONSIDERANDO a necessidade de delimitar objetivamente as responsabilidades institucionais pela custódia de pessoas presas que, antes do efetivo recebimento pelo sistema penitenciário estadual, necessitem de atendimento hospitalar;
CONSIDERANDO que o atendimento médico ou hospitalar prestado à pessoa presa não importa em seu recebimento pelo sistema penitenciário estadual nem na transferência automática da responsabilidade pela custódia à Polícia Penal;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a continuidade da custódia policial com a duração de atendimentos médicos de urgência e emergência, evitandose a permanência indefinida da força policial responsável pela prisão ou condução quando o atendimento hospitalar se prolongar sem definição clínica;
CONSIDERANDO a necessidade de prévia comunicação ao estabelecimento penal responsável pelo futuro recebimento da pessoa presa, de modo a possibilitar a organização do efetivo, da equipe de guarda hospitalar, dos meios de transporte, dos equipamentos e das demais medidas de segurança necessárias;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a transferência da responsabilidade pela custódia ocorra de forma expressa, documentada e segura, preservando a integridade da pessoa presa, dos policiais, dos profissionais de saúde e de terceiros;
RESOLVEM:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica estabelecido o fluxo integrado para assunção, pela Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, da guarda hospitalar de pessoa presa pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil que, ainda não recebida em estabelecimento penal, necessite permanecer em hospital ou unidade de saúde.
§ 1º Esta Portaria aplicase às pessoas presas em flagrante delito, em cumprimento de mandado de prisão ou em qualquer outra hipótese legal de prisão, quando encaminhadas diretamente a hospital ou unidade de saúde antes de seu efetivo recebimento pelo sistema penitenciário estadual.
§ 2º A presente Portaria não altera as regras aplicáveis às pessoas já regularmente recebidas e cadastradas em estabelecimento penal, cuja escolta ou guarda hospitalar permanece disciplinada pela normativa própria da Polícia Penal.
Art. 2º O simples encaminhamento, ingresso ou permanência da pessoa presa em setor de emergência, pronto atendimento, prontosocorro, ambulatório ou unidade hospitalar não caracteriza transferência da custódia à Polícia Penal.
Parágrafo único. Enquanto não implementada uma das hipóteses previstas no art. 3º e formalizada a respectiva entrega, permanecerá responsável pela custódia da pessoa presa a instituição policial que estiver realizando sua condução.
CAPÍTULO II
DA ASSUNÇÃO DA GUARDA HOSPITALAR
Art. 3º A Polícia Penal assumirá a guarda hospitalar da pessoa presa ainda não recebida no sistema penitenciário quando ocorrer uma das seguintes situações:
I formalização da internação hospitalar, devidamente comprovada por documento emitido pelo hospital ou unidade de saúde; ou
II decurso de 4 (quatro) horas de efetivo atendimento hospitalar, ainda que não tenha sido formalizada a internação, desde que a pessoa permaneça submetida a atendimento, avaliação, observação, exames ou procedimentos médicos que impeçam seu encaminhamento ao estabelecimento penal.
§ 1º Para os fins do inciso II, o prazo de 4 (quatro) horas será contado a partir do efetivo início do atendimento pela unidade de saúde, e não do momento da prisão, chegada ao hospital, retirada de senha, registro administrativo ou início da espera por atendimento.
§ 2º O horário de início do efetivo atendimento deverá ser comprovado mediante documento, ficha, declaração, registro eletrônico ou outro meio idôneo emitido pela unidade de saúde.
§ 3º O simples período de espera para triagem, consulta, realização de exame ou qualquer outro atendimento, quando ainda não iniciado o efetivo atendimento assistencial, não será computado para os fins do inciso II.
§ 4º Formalizada a internação antes de transcorridas as 4 (quatro) horas, aplicarseá imediatamente o disposto no inciso I.
§ 5º A previsão constante do inciso II constitui critério operacional de distribuição de responsabilidades entre os órgãos signatários, destinado a disciplinar as hipóteses de atendimento hospitalar prolongado em que ainda não haja definição clínica quanto à internação ou alta.
CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA
Art. 4º Identificada pela equipe policial responsável pela custódia a internação da pessoa presa ou a possibilidade de o atendimento hospitalar alcançar o prazo previsto no inciso II do art. 3º, deverá ser realizada comunicação imediata ao estabelecimento penal responsável pelo seu recebimento, para organização da futura assunção da guarda.
§ 1º A comunicação prévia tem por finalidade possibilitar à Polícia Penal tempo razoável para:
I identificação do estabelecimento penal responsável pelo recebimento da pessoa presa;
II organização do efetivo destinado à guarda hospitalar;
III avaliação das condições de segurança;
IV preparação de viatura, equipamentos e materiais necessários;
V levantamento das informações relativas à pessoa presa e aos fatos que ensejaram a prisão; e
VI adoção das demais providências administrativas e operacionais necessárias.
§ 2º A comunicação deverá conter, sempre que disponíveis:
I nome completo da pessoa presa;
II número do documento de identificação, se conhecido;
III natureza da prisão;
IV número do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência ou mandado de prisão;
V tipificação penal inicialmente atribuída;
VI hospital ou unidade de saúde em que se encontra;
VII horário de chegada à unidade de saúde;
VIII horário comprovado de início do efetivo atendimento;
IX informação acerca da internação, quando já definida;
X situação clínica informada pela equipe assistencial, nos limites permitidos pela legislação;
XI identificação e contato da equipe policial responsável pela custódia; e
XII outras informações relevantes para avaliação do risco e organização da guarda
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA A ENTREGA
Art. 5º A assunção da guarda hospitalar pela Polícia Penal dependerá da apresentação da documentação necessária ao regular recebimento da pessoa presa pelo sistema penitenciário estadual, observada a Portaria nº 2.189/2025/SEJURI.
§ 1º Além da documentação exigida para o regular recebimento da pessoa presa, deverá ser apresentada:
I na hipótese de internação, documentação emitida pelo hospital ou unidade de saúde que comprove sua formalização; ou
II na hipótese prevista no art. 3º, inciso II, documento ou registro idôneo emitido pela unidade de saúde que indique o horário de início do efetivo atendimento hospitalar e demonstre a continuidade do atendimento após o transcurso de 4 (quatro) horas.
§ 2º A documentação poderá ser apresentada em meio físico ou eletrônico, desde que seja possível verificar sua autenticidade e conteúdo.
§ 3º A ausência da documentação indispensável impedirá a formalização da assunção da guarda hospitalar pela Polícia Penal até sua
regularização, permanecendo a custódia sob responsabilidade da instituição policial que a exercia.
§ 4º A pendência exclusivamente documental deverá ser imediatamente informada à autoridade ou instituição responsável, para saneamento com a maior brevidade possível.
§ 5º Não serão exigidos documentos incompatíveis com a natureza da prisão ou que, de acordo com a legislação ou regulamentação vigente, somente possam ser produzidos em momento posterior.
CAPÍTULO V
DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À TRANSFERÊNCIA DA CUSTÓDIA
Art. 6º Quando forem constatadas lesões decorrentes ou possivelmente relacionadas ao momento da prisão, abordagem, contenção ou condução inicial, caberá à autoridade ou instituição policial responsável pela prisão efetuar o devido registro da ocorrência e adotar os encaminhamentos legais, administrativos, periciais e assistenciais pertinentes aos fatos.
§ 1º O registro referido no caput deverá ser realizado antes da transferência formal da custódia à Polícia Penal, sempre que as circunstâncias permitirem.
§ 2º A posterior assunção da guarda hospitalar pela Polícia Penal não transfere a esta a responsabilidade pelo registro, apuração ou adoção das providências relativas a fatos ocorridos anteriormente à transferência da custódia.
§ 3º As informações relativas às lesões e às providências adotadas deverão acompanhar a documentação de entrega sempre que relevantes à continuidade da assistência à saúde, à segurança da pessoa presa ou ao regular registro de seu recebimento pelo sistema penitenciário.
Art. 7º Os pertences pessoais, documentos, valores e demais objetos que estejam em posse da pessoa presa no momento da prisão ou sob guarda da instituição policial responsável não serão transferidos à equipe da Polícia Penal encarregada da guarda hospitalar.
§ 1º Caberá à autoridade ou instituição policial responsável pela prisão providenciar o encaminhamento dos pertences diretamente ao estabelecimento penal responsável pelo futuro recebimento da pessoa presa.
§ 2º No estabelecimento penal será realizada a conferência dos pertences e confeccionado o respectivo documento ou guia de recebimento, com a identificação de quem realizou a entrega e de quem efetuou o recebimento.
§ 3º A equipe da Polícia Penal responsável pela guarda hospitalar não ficará responsável pela custódia, armazenamento, transporte ou administração dos pertences da pessoa presa durante sua permanência em hospital ou unidade de saúde.
§ 4º Quando algum objeto pessoal for indispensável ao tratamento ou à permanência hospitalar, sua manutenção junto à pessoa presa dependerá de autorização da equipe de saúde e de avaliação de segurança pela equipe responsável pela guarda, com o devido registro.
Art. 8º No momento da transferência formal da custódia para a Polícia Penal, deverão ser substituídos e recolhidos, quando existentes, os equipamentos de contenção utilizados pela instituição responsável pela prisão ou condução, inclusive algemas e outros dispositivos eventualmente empregados.
§ 1º A partir da assunção da guarda hospitalar, a Polícia Penal utilizará seus próprios equipamentos de contenção, observadas as normas de segurança aplicáveis, a necessidade e a proporcionalidade da medida.
§ 2º A substituição dos equipamentos deverá ocorrer de forma coordenada entre as equipes, sem descontinuidade da custódia e sem comprometimento da segurança da pessoa presa, dos servidores, dos profissionais de saúde ou de terceiros.
CAPÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA FORMAL DA CUSTÓDIA
Art. 9º A transferência da responsabilidade pela custódia somente se aperfeiçoará com a entrega formal da pessoa presa à equipe da Polícia Penal, após:
I confirmação de uma das hipóteses previstas no art. 3º;
II conferência da documentação;
III identificação da pessoa presa;
IV compartilhamento das informações relevantes à segurança da guarda; e
V registro do horário e da identificação dos servidores responsáveis pela entrega e pelo recebimento.
Parágrafo único. Até a conclusão dos procedimentos descritos neste artigo, a responsabilidade pela vigilância e segurança da pessoa presa permanecerá com a força policial responsável pela custódia inicial.
Art. 10. Efetivada a assunção, caberá à Polícia Penal a guarda hospitalar da pessoa presa, aplicandose os procedimentos de segurança previstos na Portaria nº 2.189/2025/SEJURI e nos demais atos normativos pertinentes.
CAPÍTULO VII
DA ALTA MÉDICA E DO RECEBIMENTO NO ESTABELECIMENTO PENAL
Art. 11. Ocorrendo alta médica antes da efetiva assunção da guarda pela Polícia Penal, permanecerá sob responsabilidade da força policial que realizou a prisão ou condução o encaminhamento da pessoa presa ao estabelecimento penal competente.
Art. 12. Ocorrendo alta médica após a assunção da guarda hospitalar pela Polícia Penal, esta providenciará o encaminhamento da pessoa presa ao estabelecimento penal responsável por seu recebimento, observados os procedimentos previstos na regulamentação própria.
Parágrafo único. O documento de alta médica deverá acompanhar a pessoa presa e ser inserido nos sistemas institucionais pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
Art. 13. Divergências relativas à instituição responsável pela custódia não poderão resultar em abandono, descontinuidade da vigilância ou comprometimento do atendimento de saúde da pessoa presa, devendo os responsáveis locais promover imediata articulação entre as respectivas chefias até a solução da situação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os órgãos signatários deverão manter canais atualizados de comunicação para acionamento das respectivas equipes e unidades envolvidas no fluxo previsto nesta Portaria.
Art. 15. As instituições poderão editar orientações internas complementares destinadas à execução desta Portaria, desde que não contrariem o fluxo e os critérios nela estabelecidos.
Art. 16. Os casos omissos serão solucionados conjuntamente pelos órgãos envolvidos, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 17. As disposições relativas à custódia e guarda hospitalar de pessoas presas constantes na Portaria nº 2189/GABS/SEJURI/2025 passam a regerse exclusivamente pelo disposto nesta Portaria Conjunta, ficando revogadas as normas e regramentos operacionais em contrário.
Art. 18. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF CEL RR CBMSC
Secretário de Estado da Segurança Pública
DANIELLE AMORIM SILVA
Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social
EMERSON FERNANDES CEL PM
ComandanteGeral da Polícia Militar de Santa Catarina
MARCELO SAMPAIO NOGUEIRA
DelegadoGeral da Polícia Civil de Santa Catarina
MAICON RONALD ALVES
Diretor-Geral do Departamento de Polícia Penal