INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 06/2026, de 04 de novembro de 2026

Altera a Instrução Normativa nº 02, de 31 de março de 2025, que orienta quanto aos procedimentos relativos à solicitação de licenciamento do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em regime de fretamento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 40, 99 e 106, § 2º, da Lei Complementar nº 741, de 12/06/2019;

CONSIDERANDO a competência conferida pelo artigo 40 da Lei Complementar 741/2019, com relação ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO os incisos I e III do artigo 8º da Lei 5.684/1980;

CONSIDERANDO o artigo 9º do Decreto nº 1.342/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o art. 2º-A à Instrução Normativa nº 02, de 31 de março de 2025, com a seguinte redação:

Parágrafo único - As informações de contrato cadastradas no SICOP serão integradas ao e-Sfinge, referente aos contratos de Obras e consultorias.

“Art. 2º - A. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

– fretamento: atividade econômica privada de transporte coletivo restrita a grupo pré-determinado de passageiros, não aberto ao público em geral, que não se sujeita às obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária;

– fretamento eventual: o serviço prestado por operadora para deslocamento de pessoas em caráter ocasional, com lista pré-determinada de passageiros transportados;

– fretamento contínuo: o serviço prestado por operadora para deslocamento de pessoas, por período determinado, com quantidade de viagens, frequência e horários preestabelecidos e respectiva lista de passageiros transportados;

– parada de visitação: parada prevista no roteiro da viagem de fretamento eventual destinada à permanência temporária dos passageiros para fins de visitação, contemplação, lazer, atividades culturais, religiosas, educacionais ou outras compatíveis com o objetivo da viagem, com posterior reembarque dos mesmos passageiros para prosseguimento do itinerário;

– parada de apoio: parada temporária realizada durante a execução da viagem de fretamento eventual destinada exclusivamente ao atendimento de necessidades operacionais, de segurança, de descanso da tripulação ou de conforto dos passageiros, sem alteração do itinerário contratado e sem caracterizar ponto de embarque ou desembarque de passageiros;

– município intermediário: município limítrofe ao município de origem ou ao município de destino, incluído no itinerário da viagem para fins de embarque ou desembarque final de passageiros; e

– trecho: segmento do itinerário compreendido entre dois pontos consecutivos da viagem, correspondentes aos municípios de origem, intermediários, de destino ou aos locais de realização de paradas de visitação ou de apoio.

§ 1º É permitida a realização de parada de visitação em municípios que não atendam aos requisitos previstos no inciso VI deste artigo.

§ 2º Nas viagens com parada de visitação, é obrigatório o retorno ao ponto de origem no mesmo veículo e com a mesma lista de passageiros do embarque inicial, caracterizando circuito fechado."

Art. 2º O inciso III do art. 3º da Instrução Normativa nº 02, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ........................................................

III - município de origem, destino e até 3 (três) intermediários, se for o caso.”

Art. 3º O inciso VI do art. 3º da Instrução Normativa nº 02, de 2025, passa a vigorar acrescido das alíneas "g" e "h", com a seguinte redação:

"Art. 3º .........................................................

VI – ...............................................................

g) municípios de parada de visitação, quando houver; e

h) municípios de parada de apoio, quando houver."

Art. 4º A alínea "c" do inciso VII do art. 3º da Instrução Normativa nº 02, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescida a alínea "d":

"Art. 3º ...........................................................

VII – ...............................................................

c) instrumento contratual e seu respectivo valor global ou valor por quilômetro rodado; e

d) média de quilômetros rodados por viagem."

Art. 5º O § 4º do art. 3º da Instrução Normativa nº 02, de 20 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..............................................................

§ 4º O instrumento contratual necessário para o fretamento contínuo deverá conter as informações previstas no inciso I e no inciso VII, alíneas "a" e "b", deste artigo."

Art. 6º O art. 3º da Instrução Normativa nº 02, de 20 de março de 2025, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º-A e 5º, com as seguintes redações:

"Art. 3º ...............................................................

§ 2º-A. Não serão admitidos como contratantes os sócios da operadora, seus cônjuges, companheiros, filhos ou motoristas vinculados à operadora.

§ 5º No fretamento eventual, os municípios intermediários deverão ser limítrofes ao município de origem ou ao município de destino, nos termos da Lei nº 13.993, de 20 de março de 2007.”

Art. 7º O art. 8º da Instrução Normativa nº 02, de 20 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º É obrigatório o porte de licença de viagem de fretamento válida, em formato físico ou digital."

Art. 8º Ficam revogadas:

I – a Instrução Normativa nº 6, de 10 de dezembro de 2003;

II – a Instrução Normativa nº 1, de 26 de fevereiro de 2004; e

III – a Instrução Normativa nº 2, de 2 de maio de 2011.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de novembro de 2026

RICARDO EUCLIDES GRANDO

Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade