PORTARIA CONJUNTA SEGOV/SEF Nº 77/2026
Divulga os Municípios beneficiados e os respectivos montantes a serem repassados pelo Estado por meio de Convênios Simplificados, conforme disposição do art. 17-A da Constituição Estadual e regulamentados pela Lei nº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024, e adota outras providências.
A SECRETÁRIA DE GOVERNO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso I, do § 2º, do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 2°, III, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024,
Considerando a Emenda Constitucional nº 95, de 6 de novembro de 2024, que acrescentou o art. 17-A à Constituição do Estado de Santa Catarina, determinando que as transferências voluntárias aos Municípios poderão ocorrer mediante celebração de convênio com regime simplificado.
Considerando a Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, que "Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências";
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina aos Municípios beneficiados por Convênio Simplificado, bem como em observância ao art. 2°, inciso III, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024;
RESOLVEM
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria, conforme Processo SCC 16088/2026, os Municípios beneficiados, as parcelas de pagamento, o objeto e o valor limite pactuado, a Unidade Gestora (UG) responsável pela execução orçamentária e financeira e o respectivo processo no SGPe, em que constarão todos os documentos públicos que motivam a concretização do Convênio Simplificado.
§ 1º Caberá ao setor técnico da concedente análise do Plano de Trabalho, nos termos do do art. 4º, inciso II, da Lei nº 19.093/2024.
§ 2º Os recursos repassados aos Municípios por Convênio Simplificado, além do objeto, observarão o regramento relacionado às vinculações quanto às funções governamentais do repasse mencionado, especialmente no que se refere às funções de saúde e educação.
§ 3º Os Convênios simplificados serão empenhados em subações que atendam a finalidade de transferências a Municípios no orçamento do Estado, no exercício de 2026 e subsequentes, nas UGs indicadas no Anexo Único, que serão responsáveis pela execução orçamentária e financeira.
Art. 2º Os recursos repassados por meio dos Convênios Simplificados serão depositados em contas bancárias distintas para cada Plano de Trabalho, abertas especificamente no Banco do Brasil e exclusivas para o recebimento e a movimentação dos recursos pelos Municípios beneficiados.
Parágrafo Único. Os repasses de recursos dos Convênios Simplificados serão realizados de acordo com o cronograma físico financeiro constante do Plano de Trabalho aprovado pela UG concedente.
Art. 3º Os Municípios deverão apresentar os documentos resultantes do processo de contratação relacionados ao objeto dos Convênios Simplificados constantes no Anexo Único desta Portaria, observado o calendário previsto para pagamento por parte do Estado.
Art. 4º Fica o Município beneficiado responsável pela prestação de contas de todo o recurso recebido, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 19.093/2024, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do fim do prazo de execução previsto no plano de trabalho.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Data de assinatura: 12 de novembro de 2026.
Signatários: Danieli Blanger Pinheiro, Secretária de Governo e Cleverson Siewert, Secretário de Estado da Fazenda.
ANEXO ÚNICO | |||||||||
Processo | Município | UG | Projeto | Identificação do Objeto | Valor do Repasse (Concedente) | Valor do Repasse (Proponente) | Valor Total | Valor da Parcela | Quant. Parcelas |
SCC 7985/2026 | BALNEÁRIO GAIVOTA | SIE | PAVIMENTAÇÃO DA RUA VIDAL RAMOS E RUA ADOLFO KONDER | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO 1 DA RUA VIDAL RAMOS E RUA ADOLFO KONDER | R$ 300.000,00 | R$ 0,00 | R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 | 1/1 |
SCC 15170/2026 | FORQUILHINHA | SIE | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (COM TRANSPORTE) PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, INCLUINDO TRANSPORTE, DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS CAMADAS DE SUB-BASE E BASE PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS | R$ 1.000.000,00 | R$ 0,00 | R$ 1.000.000,00 | R$ 500.000,00 | 1/2 |
SCC 15168/2026 | FORQUILHINHA | SIE | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA BERNADETTA HERDT WARMLING, NA RODOVIA MUNICIPAL ADELINO FIGUEREDO E NA TRAVESSA GERMANO KAMMER | R$ 5.000.000,00 | R$ 0,00 | R$ 5.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 | 1/5 |
SCC 4828/2026 | PINHALZINHO | SIE | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA PERIMETRAL NO MUNICÍPIO | R$ 1.000.000,00 | R$ 0,00 | R$ 1.000.000,00 | R$ 500.000,00 | 1/2 |
SCC 8747/2026 | JOAÇABA | SPAF | CONSTRUÇÃO DE HANGAR E PAVIMENTAÇÃO DA VIA DE ACESSO PARA AERONAVES CBMSC DE JOAÇABA. | CONSTRUÇÃO DE HANGAR E PAVIMENTAÇÃO DA VIA DE ACESSO PARA AERONAVES DO COMANDO DE OPERAÇÕES AÉREAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA NO AEROPORTO SANTA TEREZINHA DE JOAÇABA. | R$ 1.500.000,00 | R$ 657.691,90 | R$ 2.157.691,90 | R$ 500.000,00 | 1/3 |
SCC 9560/2025 | SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO | SDC | INFRAESTRUTURA EM DRENAGEM PLUVIAL | AQUISIÇÃO DE TUBOS DE DRENAGEM, PARA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO | R$ 350.000,00 | R$ 0,00 | R$ 350.000,00 | R$ 350.000,00 | 1/1 |
SCC 14841/2026 | SÃO JOAQUIM | SDC | CABECEIRAS DA PONTE LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO PERICÓ | EXECUÇÃO DAS CABECEIRAS DA PONTE LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO PERICÓ | R$ 200.000,00 | R$ 0,00 | R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 | 1/1 |
Fonte de Recursos X.501.261 | |||||||||
Processo | Município | UG | Projeto | Identificação do Objeto | Valor do Repasse (Concedente) | Valor do Repasse (Proponente) | Valor Total | Valor da Parcela | Quant. Parcelas |
SCC 14233/2026 | COCAL DO SUL | SETUR | COCAL LUZ 2026 –UM NATAL DE ENCANTOS | COCAL LUZ 2026 | R$ 278.000,00 | R$ 0,00 | R$ 278.000,00 | R$ 278.000,00 | 1/1 |
SCC 15681/2026 | DESCANSO | SETUR | REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO 70º ANIVERSÁRIO DE DESCANSO | REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO 70º ANIVERSÁRIO DE DESCANSO, NOS DIAS 16 A 19 DE DEZEMBRO 2026 | R$ 100.000,00 | R$ 0,00 | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 | 1/1 |
SCC 14376/2026 | IBIRAMA | SETUR | NATAL LUZ IBIRAMA | REALIZAÇÃO DO NATAL LUZ IBIRAMA, NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2026 | R$ 150.000,00 | R$ 0,00 | R$ 150.000,00 | R$ 150.000,00 | 1/1 |
SCC 15113/2026 | IMBITUBA | SETUR | LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO NATALINA DECORATIVA DE PARA O NATAL | LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO NATALINA DECORATIVA DE PARA O NATAL | R$ 170.000,00 | R$ 0,00 | R$ 170.000,00 | R$ 170.000,00 | 1/1 |
SCC 15525/2026 | LEBON RÉGIS | SETUR | EXECUÇÃO DA FESTA DO MUNICÍPIO DE 2026 | CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA PARA A FESTA DO 68º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO. | R$ 300.000,00 | R$ 0,00 | R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 | 1/1 |
SCC 14894/2026 | POMERODE | SETUR | REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES E DECORAÇÃO NATALINA DO MUNICÍPIO DE POMERODE – 2026 | APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES E DECORAÇÃO NATALINA DO MUNICÍPIO DE POMERODE SC, NO ANO DE 2026 | R$ 400.000,00 | R$ 0,00 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 | 1/1 |
SCC 14970/2026 | BOM JARDIM DA SERRA | SETUR | REALIZAÇÃO DA DECORAÇÃO NATALINA – NATAL 2026 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE DECORAÇÕES NATALINAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS. | R$ 200.000,00 | R$ 0,00 | R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 | 1/1 |
SCC 9436/2026 | SÃO FRANCISCO DO SUL | SETUR | TEMPORADA DE VERÃO DE 2026/2027 | APOIO À ESTRUTURA E OPERACIONALIZAÇÃO DA TEMPORADA DE VERÃO 2026/2027 | R$ 200.000,00 | R$ 0,00 | R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 | 1/1 |
SCC 15270/2026 | ERMO | SED | RECUPERAÇÃO DOS BLOCOS 01 E 02 DA E.E.B.M. JOÃO MORO | EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE ENGENHARIA VOLTADOS À RECUPERAÇÃO INTEGRAL DOS BLOCOS 01 E 02 DA E.E.B.M. JOÃO MORO. | R$ 523.351,87 | R$ 0,00 | R$ 523.351,87 | R$ 523.351,87 | 1/1 |
SED 98319/2021 | FORQUILHINHA | SED | CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO ANEXO A ESCOLA DO BAIRRO SANTA LIBERA | CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO ANEXO A ESCOLA DO BAIRRO SANTA LIBERA | R$ 4.900.000,00 | R$ 0,00 | R$ 4.900.000,00 | R$ 4.900.000,00 | 1/1 |
SED 118095/2021 | ALFREDO WAGNER | SED | CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL | CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL | R$ 4.900.000,00 | R$ 0,00 | R$ 4.900.000,00 | R$ 4.900.000,00 | 1/1 |
SCC 15291/2026 | QUILOMBO | SED | PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO EM QUILOMBO/SC | CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO | R$ 4.000.000,00 | R$ 0,00 | R$ 4.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 | 1/4 |
Fonte de Recurso X.500.100 | |||||||||