PORTARIA Nº 2335/DETRAN/2026

Suspende, excepcionalmente, prazos e procedimentos administrativos de competência do DETRAN/SC nos municípios atingidos por desastres naturais em que tenha sido declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – DETRAN/SC, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos relativos aos processos administrativos de indicação de condutor, defesa e recursos de multas, suspensão do direito de dirigir e cassação, em razão dos desastres naturais que atingem municípios em situação de emergência ou de calamidade pública no Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, estabelecendo diretrizes para prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 18.781, de 18 de dezembro de 2023, que admite a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos estaduais por motivo de força maior devidamente comprovado

CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelos moradores dos municípios atingidos pelos desastres naturais, especialmente na observância dos prazos e no cumprimento de obrigações perante o DETRAN/SC;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, abrangendo retroativamente o período da vigência da situação de emergência ou estado de calamidade pública em cada município, relativamente às seguintes atividades:

I – os prazos para apresentação de indicação de condutor nos autos de infração de trânsito;

II – os prazos para apresentação de defesa prévia nos processos relativos a autos de infração de trânsito, à suspensão do direito de dirigir e à cassação do documento de habilitação;

III – os prazos para interposição de recursos nos processos relativos a infrações de trânsito, à suspensão do direito de dirigir e à cassação do documento de habilitação;

IV – o prazo para efetivação da expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e), nos casos de transferência de propriedade de veículo, previsto no § 1º do art. 123 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

V – o prazo de validade dos laudos de vistoria veicular; e

VI – a efetivação de bloqueios relativos a credenciamentos cuja data de término recaia no período de suspensão.

§ 1º A suspensão de que trata o caput aplica-se aos municípios em que tenha sido declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo respectivo Município, nos termos da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e da Lei Estadual nº 18.781, de 18 de dezembro de 2023.

§ 2º A suspensão dos prazos e procedimentos previstos neste artigo não afasta os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis às respectivas matérias.

Art. 2º A suspensão prevista no art. 1º poderá ser prorrogada, mediante ato do Presidente do DETRAN/SC, considerada a necessidade e a situação do município afetado.

Art. 3º Os municípios que, após a publicação desta Portaria Normativa, decretarem situação de emergência ou estado de calamidade pública também serão abrangidos por seus efeitos, observado o prazo previsto no art. 1º, contado da data do respectivo decreto municipal.

Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

RICARDO MIRANDA AVERSA

Presidente do DETRAN/SC