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DIÁRIO OFICIAL DE SC - Nº
16/11/2026 (SEGUNDA-FEIRA)
CEE – Conselho Estadual de Educação

PORTARIA CEE/SC Nº 041/2026

Dispõe sobre os atos resultantes das deliberações das Comissões e do Plenário do Conselho Estadual de Educação (CEE).

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA (CEE/SC), no uso das atribuições que lhe confere o §3º do art. 68-A da Resolução CEE/SC nº 075/2005, que “aprova o Regimento Interno do CEE”, homologada pelo Decreto nº 3.832, de 9 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Dar publicidade sobre os atos resultantes das deliberações das Comissões e do Plenário do Conselho Estadual de Educação (CEE), nos seguintes termos:

– Parecer CEE/SC nº 435, aprovado em 26/10/2026, informa que o Curso de Bacharelado em Medicina da Universidade do Contestado (UNC), mantida pela Fundação Universidade de Contestado (FUNC), com sede em Mafra, atende aos padrões mínimos de qualidade exigidos pela legislação educacional, tendo em conta os resultados das avaliações realizadas e apresentadas no bojo do Parecer. No entanto, em razão do resultado do primeiro Enamed, o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, diante da visita in loco de supervisão realizada por Grupo de Trabalho constituído por portaria exclusivamente para esse fim, decidiu por acolher a Portaria SERES/MEC nº 73, de 16 de março de 2026, e aplicar a sanção prevista nos incisos I, II, III, IV e V do seu art. 2º ao Curso de Bacharelado em Medicina, ofertado no Campus de Mafra, da Universidade do Contestado (UNC), mantida pela Fundação Universidade do Contestado (FUNC), bem como permanecerá acompanhando as ações institucionais para melhoria do reportado Curso, por termo circunstanciado elaborado pelo referido Grupo de Trabalho.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 05 de novembro de 2026.

PATRÍCIA LUEDERS

Presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC)

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