Altera o orçamento das unidades orçamentárias que menciona no valor de
R$ 130.260.039,91.
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, designado, no uso da competência que lhe confere a Portaria n° 357, publicada no Diário Oficial nº 22.675, de 6 de novembro de 2026, de acordo com o inciso V, do art. 9º da Lei nº 19.683, de 7 de janeiro de 2026, combinado com o que consta do Ato Normativo 2026AN000636, de novembro de 2026, e nos autos do processo nº SEF 19658/2026,
Art. 1º Fica remanejada a importância de
R$ 130.260.039,91 (cento e trinta milhões, duzentos e sessenta mil, trinta e nove reais e noventa e um centavos), às dotações específicas, de acordo com a programação constante do Anexo I desta Portaria, em consonância com o que dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Para atender ao remanejamento de que trata o art.1º, ficam parcialmente anuladas as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, desta Portaria.
Art. 3º Os autos nº SEF 19658/2026 estão disponíveis para consulta no site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/atendimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de novembro de 2026.
JULIO CESAR MARCELLINO JUNIOR
Diretor de Planejamento Orçamentário, designado
Ato Normativo 2026AN000636
Órgão 16000 Secretaria de Estado da Segurança
UO Código F.R.* N.D.** Valor
16085 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar
1.753.111.000 44.90.52 1.465.000,00
UO Código F.R.* N.D.** Valor
16091 Fundo para Melhoria da Segurança Pública (FSP)
1.500.100.000 33.90.39 61.186,26
Órgão 32000 Secretaria de Estado do Turismo
UO Código F.R.* N.D.** Valor
32001 Secretaria de Estado do Turismo (SETUR)
1.500.100.000 33.40.41 1.000.000,00
1.500.100.000 33.40.41 50.000,00
Órgão 35000 Secretaria de Estado da Proteção e
UO Código F.R.* N.D.** Valor
35001 Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC)
2.899.185.000 44.90.93 72.092,05
UO Código F.R.* N.D.** Valor
35091 Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC)
1.500.100.000 33.90.32 5.973.700,00
1.500.100.000 33.90.39 8.825.600,00
Órgão 44000 Secretaria de Estado da Agricultura e
UO Código F.R.* N.D.** Valor
44093 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR)
2.500.100.000 33.90.48 500.000,00
Órgão 48000 Secretaria de Estado da Saúde
UO Código F.R.* N.D.** Valor
48091 Fundo Estadual de Saúde (FES)
1.500.100.000 33.90.39 6.389.000,00
1.600.223.000 33.90.39 37.300.000,00
1.500.100.000 33.90.30 15.000,00
1.500.100.000 33.41.41 6.899.602,40
1.500.100.000 33.90.91 45.000.000,00
1.500.100.000 33.90.39 1.308.859,20
Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura e
UO Código F.R.* N.D.** Valor
53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
2.799.185.000 44.90.34 400.000,00
Ato Normativo 2026AN000636
Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura e
UO Código F.R.* N.D.** Valor
53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
1.500.100.000 44.40.42 15.000.000,00
Ato Normativo 2026AN000636
Órgão 16000 Secretaria de Estado da Segurança
UO Código F.R.* N.D.** Valor
16085 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar
1.753.111.000 33.50.41 1.165.000,00
1.753.111.000 33.90.30 300.000,00
UO Código F.R.* N.D.** Valor
16091 Fundo para Melhoria da Segurança Pública (FSP)
1.500.100.000 33.90.37 61.186,26
Órgão 32000 Secretaria de Estado do Turismo
UO Código F.R.* N.D.** Valor
32001 Secretaria de Estado do Turismo (SETUR)
1.500.100.000 33.90.39 1.000.000,00
1.500.100.000 33.90.39 25.000,00
1.500.100.000 33.90.39 25.000,00
Órgão 35000 Secretaria de Estado da Proteção e
UO Código F.R.* N.D.** Valor
35001 Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC)
2.899.185.000 44.90.93 72.092,05
UO Código F.R.* N.D.** Valor
35091 Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC)
1.500.100.000 33.90.30 145.000,00
1.500.100.000 33.90.37 350.000,00
1.500.100.000 44.90.51 753.700,00
1.500.100.000 44.90.52 575.000,00
1.500.100.000 33.90.40 1.450.000,00
1.500.100.000 44.90.52 400.000,00
1.500.100.000 33.90.37 200.000,00
1.500.100.000 33.90.39 1.600.000,00
1.500.100.000 33.90.39 300.000,00
1.500.100.000 33.90.39 500.000,00
1.500.100.000 33.90.39 1.200.000,00
1.500.100.000 33.90.93 850.600,00
1.500.100.000 44.90.51 6.475.000,00
Órgão 44000 Secretaria de Estado da Agricultura e
UO Código F.R.* N.D.** Valor
44093 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR)
2.500.100.000 45.90.66 500.000,00
Órgão 48000 Secretaria de Estado da Saúde
UO Código F.R.* N.D.** Valor
48091 Fundo Estadual de Saúde (FES)
1.500.100.000 33.90.39 15.000,00
1.500.100.000 33.90.39 1.308.859,20
Ato Normativo 2026AN000636
Órgão 48000 Secretaria de Estado da Saúde
UO Código F.R.* N.D.** Valor
48091 Fundo Estadual de Saúde (FES)
1.500.100.000 33.90.39 13.288.602,40
1.600.223.000 33.90.30 35.000.000,00
1.500.100.000 33.90.39 45.000.000,00
1.600.223.000 33.90.39 2.300.000,00
Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura e
UO Código F.R.* N.D.** Valor
53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
1.500.100.000 44.40.42 15.000.000,00
2.799.185.000 44.90.51 400.000,00
004387 Gestão estratégica, controle e suporte
004650 Administração e manutenção dos serviços
administrativos gerais SES
005429 Manutenção das unidades hospitalares sob
administração direta da SES
006503 Administração e manutenção dos insumos,
materiais e serviços administrativos gerais
008579 Apoio ao sistema viário urbano SC Levada a
011200 Fornecimento e distribuição de medicamentos
e insumos do Componente Especializado
011205 Ações de Vigilância Epidemiológica
011324 Realização de cirurgias eletivas
011325 Manutenção do Programa de Valorização dos
011418 Subvenção de juros à projetos de
financiamentos de desenvolvimento rural,
011453 Formação e qualificação dos profissionais do
011477 Repasse financeiro aos municípios para o
Componente Básico da Assistência
011478 Atendimento das ações judiciais
013138 Gestão de pessoal terceirizado SSP
014076 Gestão das atividades de resposta a emergências
014754 Locação de aeronaves para demandas da saúde
015101 Pavimentação da SC156, tr São Domingos
Vila Milani divisa SC/PR e acesso a São
015431 Pavimentação da rodovia SC281, trecho
015625 Realização de ações promocionais do destino
turístico de Santa Catarina em eventos
015626 Realização de capacitações para agentes e
operadores em mercados emissores
015632 Realização de intercâmbio e benchmarking
com o mercado nacional e internacional
015638 Implantação de infraestrutura turística e
equipamentos no estado SC Levada a Sério
015979 Administração e manutenção dos serviços
administrativos gerais SDC
015980 Manutenção e modernização dos serviços de
tecnologia da informação e comunicação
015982 Socorro e assistência humanitária em defesa
015984 Operação, manutenção e conservação de
015985 Gestão da rede de monitoramento e alerta
015986 Prevenção e preparação para a redução de
riscos e adaptação climática
015988 Projetos e obras preventivas em defesa civil
015992 Projetos e obras preventivas em defesa civil
015994 Construção, ampliação e reforma de barragens
016257 Apoio na pavimentação de estradas rurais
municipais Prog. Estrada Boa Rural
2.500.100.000 Recursos Não Vinculados de
Disponível RLD Fonte Tesouro
1.500.100.000 Recursos Não Vinculados de
Disponível RLD Fonte Tesouro
1.600.223.000 Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS Prov. do Governo
Federal Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.753.111.000 Recursos Provenientes de Taxas,
Contribuições e Preços Públicos
Taxas de Segurança Pública e Defesa
do Cidadão Fonte Tesouro (EC)
2.799.185.000 Outras vinculações legais
Remuneração de disp. Bancária
2.899.185.000 Outros Recursos Vinculados
Remuneração de Disp. Bancária
Executivo Fonte Tesouro (EA)
33.90.30 Material de Consumo
33.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
33.90.37 Locação de MãodeObra
33.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
33.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação Pessoa Jurídica
33.90.48 Outros Auxílios Financeiros Pessoas Físicas
33.90.91 Sentenças Judiciais
33.90.93 Indenizações e Restituições
44.90.34 Outras Desp. Pessoal Decor. Contr.
44.90.51 Obras e Instalações
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente
44.90.93 Indenizações e Restituições
45.90.66 Concessão de Empréstimos e Financiam.