RESOLUÇÃO ARESC N° 436
AUTORIZA a revisão extraordinária da tabela tarifária da prestação de serviço de abastecimento de água do Município de Balneário Arroio do Silva/SC.
Processo Sgpe: ARESC 1918/2026
A Diretoria Colegiada da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, no uso de suas atribuições legais, e no disposto no Inciso II do Art. 4º e no Art. 23º da Lei Ordinária nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, e:
CONSIDERANDO que o Contrato de Concessão estabeleceu o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) como índice de referência para os reajustes tarifários anuais;
CONSIDERANDO que, no período compreendido entre 2015 e 2021, as atualizações tarifárias foram realizadas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição ao índice previsto contratualmente;
CONSIDERANDO que a evolução distinta dos índices IPCA e IGP-M resultou em diferenças acumuladas entre os valores tarifários efetivamente praticados e aqueles que decorreriam da aplicação do índice contratualmente estabelecido;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a revisão extraordinária da tabela tarifária do serviço público de abastecimento de água prestado pela empresa E.J.W. Águas Ltda., no Município de Balneário Arroio do Silva/SC, mediante a aplicação do percentual de 26,17% (vinte e seis vírgula dezessete por cento) sobre os valores da tabela tarifária vigente.
Parágrafo único. O percentual autorizado neste artigo decorre da diferença acumulada entre os índices IPCA e IGP-M, conforme metodologia e critérios de cálculo apresentados na Nota Técnica nº 030/2026/ARESC, a qual é parte integrante desta Resolução.
Art. 2º O reajuste a ser aplicado pelo município de Balneário Arroio do Silva incidirá sobre as tarifas de água, de serviços e de infrações vigentes de forma linear, em 30 dias após a publicação desta Resolução.
Art. 3º Após a aplicação da revisão tarifária autorizada, a concessionária deverá encaminhar à Diretoria de Regulação Econômica e Normatização – DIREN cópia de todas as tabelas de tarifas e preços praticados, devidamente atualizadas com os valores revisados.
Art. 4º Caso a concessionária opte por postergar voluntariamente a aplicação da revisão tarifária após o cumprimento do prazo estabelecido no art. 2º, não poderá pleitear posteriormente recomposição de receita ou compensação financeira decorrente exclusivamente da postergação de sua aplicação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, data da assinatura
Gilmar Cardoso
Diretor de Regulação Econômica e Normatização
Ademir Izidoro
Diretor de Saneamento Básico e Recursos Hídricos
Eduardo Nobuyuki Usuy
Diretor de Administração e Finanças
Silvio Cesar do Santos Rosa
Diretor de Energia Gás e Recursos Minerais
Daniel Krause
Diretor de Transporte
João Carlos Grando
Presidente da ARESC