FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - FCC
Portaria Nº 86 de 17 de novembro de 2026
Dispõe sobre a revogação das portarias e instruções normativas abaixo indicadas, no âmbito do Programa de Incentivo à Cultura (PIC).
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA – FCC, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e com fundamento na Lei nº 17.942, de 12 de maio de 2020, no Decreto nº 1.269, de 4 de maio de 2021, e demais disposições aplicáveis ao Programa de Incentivo à Cultura – PIC.
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Capítulo I da Instrução Normativa Nº 01 e 02, de 23 de Novembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogadas a Portaria 116/2022 de 30 de novembro de 2022 e a Portaria 35 de 31 de março de 2025;
Art. 3º Fica instituído o valor máximo de R$ 10,00 (dez reais) para a cobrança de ingressos e/ou entradas, quando houver, para os eventos realizados com recursos aprovados pelo Programa de Incentivo à Cultura, em atendimento ao art. 13, inciso I, do Decreto nº 1.269, de 4 de maio de 2021, sem prejuízo dos demais artigos.
Art. 4º Fica revogado os Art. 3º e 4º da Portaria nº 165, 16 de novembro de 2023.
Art 5º Os demais artigos e alíneas das Portarias e Instrução Normativa supracitadas permanecem inalterados.
Maria Teresinha Debatin
Presidente da FCC