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DIÁRIO OFICIAL DE SC - Nº
18/11/2026 (QUARTA-FEIRA)
Fazenda

PORTARIA CONJUNTA SEGOV/SEF/SIE Nº 25/2026

Divulga os Municípios beneficiados e os respectivos montantes a serem repassados pelo Estado de Santa Catarina, por meio de convênios simplificados, no âmbito do Programa Estrada Boa Rural, e adota outras providências.

A SECRETÁRIA DE GOVERNO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE no uso de

suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso I, do § 2º, do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 9°, V, do Decreto nº 1.160, de 9 de setembro de 2025,

Considerando a Emenda Constitucional nº 95, de 6 de novembro de 2024, que acrescentou o art. 17-A à Constituição do Estado de Santa Catarina, possibilitando que as transferências voluntárias aos Municípios ocorram mediante celebração de convênio com regime simplificado;

Considerando a Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, que "Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências";

Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina aos Municípios beneficiados por Convênio Simplificado, em observância ao art. 2°, inciso III, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024;

Considerando a Lei nº 19.379, de 18 de julho de 2025, que regulamenta o Programa Estrada Boa Rural, a ser coordenado e executado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), com apoio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e em parceria com os Municípios do Estado e os agentes financeiros Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC), mediante celebração de convênios, contratos de financiamentos ou instrumentos congêneres;

Considerando o Decreto nº 1.160/2025, de 9 de setembro de 2025, que dispõe, em seu Capítulo V, sobre os Convênios Simplificados no âmbito do Programa Estrada Boa Rural;

RESOLVEM

Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria, conforme Processo SIE 45354/2026, os Municípios beneficiados, as parcelas de pagamento, o objeto e o valor limite pactuado, a Unidade Gestora (UG) responsável pela execução orçamentária e financeira e o respectivo processo no SGPe, em que constarão todos os documentos públicos que motivam a concretização do Convênio Simplificado.

§ 1º Caberá ao setor técnico da concedente análise do Plano de Trabalho, nos termos do do art. 9º, inciso II, do Decreto nº 1.160/2025.

§ 2º Os Convênios simplificados serão empenhados em subações que atendam a finalidade de transferências a Municípios no orçamento do Estado, no exercício de 2026 e subsequentes, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que serão responsáveis pela execução orçamentária e financeira, sendo que a classificação quanto à categoria econômica (despesa de capital ou despesa corrente) considerará o objeto pactuado no Plano de Trabalho e divulgado nesta Portaria.

Art. 2º Os recursos repassados por meio dos Convênios Simplificados serão depositados em contas bancárias únicas e específicas, distintas para cada convênio, abertas especificamente no Banco do Brasil e exclusivas para o recebimento e a movimentação dos recursos pelos Municípios beneficiados, devendo os domicílios bancários serem informados à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.

Parágrafo Único. Os repasses de recursos dos Convênios Simplificados serão realizados de acordo com o cronograma físico financeiro constante do Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.

Art. 3º Os Municípios deverão apresentar os documentos resultantes do processo de contratação relacionados ao objeto dos Convênios Simplificados constantes no Anexo Único desta Portaria, observado o calendário previsto para pagamento por parte do Estado.

Art. 4º Fica o Município beneficiado responsável pela prestação de contas de todo o recurso recebido, nos termos do art. 13 da Lei nº 19.379/2025 e do art. 18 do Decreto nº 1.160/2025, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do encerramento da execução física e financeira do convênio, estando sujeito à atuação do controle interno e externo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Data de assinatura: 18 de novembro de 2026.

Signatários: Danieli Blanger Pinheiro, Secretária de Governo do Estado, Cleverson Siewert, Secretário de Estado da Fazenda e Ricardo Euclides Grando, Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

ANEXO ÚNICO

Processo

Município

UG

Título

Objeto

Valor do Repasse (Concedente)

Valor da Contrapartida (Proponente)

Valor Total

Valor de Parcela 1 (50%)

Valor de Parcela 2 (35%)

Valor de Parcela 3 (15%)

Quant. Parcelas

SIE 35147/2026

CAXAMBU DO SUL

SIE

Programa Estrada Boa Rural - Pav. asfáltica da EMCX-020 entre Linha Dom José e Palmeira

Trecho 2 - Realizar a pavimentação rural em concreto asfáltico da Rodovia Municipal EMCX 020, no trecho compreendido entre as Comunidades Rurais de Linha Dom José e Linha Palmeira, com extensão de 3.842,23 metros, no município de Caxambu do Sul – SC.

R$ 2.401.393,75

R$ 3.750.275,75

R$ 6.151.669,50

R$ 1.200.696,88

R$ 840.487,81

R$ 360.209,06

3

SIE 16939/2026

GUATAMBÚ

SIE

Programa Estrada Boa Rural - Pavimentação das Estradas Municipais EMG-100 e EMG-201

Trecho 2 - Pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) das Estradas Municipais Rurais EMG-100 e EMG-201, no município de Guatambu/SC, ligando as comunidades Linha Nova União e Linha Vila Nova, e ligação à pavimentação existente da mesma EMG-100, com extensão total do trecho de 3,97007 km, situada no perímetro rural do Município de Guatambu/SC.

R$ 2.481.293,75

R$ 2.748.255,72

R$ 5.229.549,47

R$ 1.240.646,88

R$ 868.452,81

R$ 372.194,06

3

SIE 35833/2026

GUARAMIRIM

SIE

Pavimentação de estrada rural no município de Guaramirim dentro do Programa Estrada Boa Rural

Trecho 2 – Pavimentação da Estrada Municipal GRM-307 (Estrada Boa Rural), na localidade de Jacu-Açu, Município de Guaramirim, com início no entroncamento da Estrada Hilário Hauch com a Rua Patrício Dias e término na ligação com o trecho pavimentado da Rua Vereador Cantalício Érico Flores, totalizando 3,068 km de extensão.

R$ 1.917.500,00

R$ 4.117.194,39

R$ 6.034.694,39

R$ 958.750,00

R$ 671.125,00

R$ 287.625,00

3

SIE 15041/2026

VARGEM BONITA

SIE

Programa Estrada Boa Rural - Pavimentação estrada municipal rural de acesso à comunidade de Linha Coração

Trecho 1 - Realização de pavimentação asfáltica da estrada municipal rural de acesso à comunidade de Linha Coração no município de Vargem Bonita, ligando a comunidade ao Centro da cidade, na extensão total de 6.960 m.

R$ 4.350.000,00

R$ 5.504.795,05

R$ 9.854.795,05

R$ 2.175.000,00

R$ 1.522.500,00

R$ 652.500,00

3

Fonte de Recursos 1.500.100

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