PORTARIA CONJUNTA SEGOV/SEF/SIE Nº 25/2026
Divulga os Municípios beneficiados e os respectivos montantes a serem repassados pelo Estado de Santa Catarina, por meio de convênios simplificados, no âmbito do Programa Estrada Boa Rural, e adota outras providências.
A SECRETÁRIA DE GOVERNO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso I, do § 2º, do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 9°, V, do Decreto nº 1.160, de 9 de setembro de 2025,
Considerando a Emenda Constitucional nº 95, de 6 de novembro de 2024, que acrescentou o art. 17-A à Constituição do Estado de Santa Catarina, possibilitando que as transferências voluntárias aos Municípios ocorram mediante celebração de convênio com regime simplificado;
Considerando a Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, que "Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências";
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina aos Municípios beneficiados por Convênio Simplificado, em observância ao art. 2°, inciso III, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024;
Considerando a Lei nº 19.379, de 18 de julho de 2025, que regulamenta o Programa Estrada Boa Rural, a ser coordenado e executado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), com apoio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e em parceria com os Municípios do Estado e os agentes financeiros Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC), mediante celebração de convênios, contratos de financiamentos ou instrumentos congêneres;
Considerando o Decreto nº 1.160/2025, de 9 de setembro de 2025, que dispõe, em seu Capítulo V, sobre os Convênios Simplificados no âmbito do Programa Estrada Boa Rural;
RESOLVEM
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria, conforme Processo SIE 45354/2026, os Municípios beneficiados, as parcelas de pagamento, o objeto e o valor limite pactuado, a Unidade Gestora (UG) responsável pela execução orçamentária e financeira e o respectivo processo no SGPe, em que constarão todos os documentos públicos que motivam a concretização do Convênio Simplificado.
§ 1º Caberá ao setor técnico da concedente análise do Plano de Trabalho, nos termos do do art. 9º, inciso II, do Decreto nº 1.160/2025.
§ 2º Os Convênios simplificados serão empenhados em subações que atendam a finalidade de transferências a Municípios no orçamento do Estado, no exercício de 2026 e subsequentes, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que serão responsáveis pela execução orçamentária e financeira, sendo que a classificação quanto à categoria econômica (despesa de capital ou despesa corrente) considerará o objeto pactuado no Plano de Trabalho e divulgado nesta Portaria.
Art. 2º Os recursos repassados por meio dos Convênios Simplificados serão depositados em contas bancárias únicas e específicas, distintas para cada convênio, abertas especificamente no Banco do Brasil e exclusivas para o recebimento e a movimentação dos recursos pelos Municípios beneficiados, devendo os domicílios bancários serem informados à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.
Parágrafo Único. Os repasses de recursos dos Convênios Simplificados serão realizados de acordo com o cronograma físico financeiro constante do Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.
Art. 3º Os Municípios deverão apresentar os documentos resultantes do processo de contratação relacionados ao objeto dos Convênios Simplificados constantes no Anexo Único desta Portaria, observado o calendário previsto para pagamento por parte do Estado.
Art. 4º Fica o Município beneficiado responsável pela prestação de contas de todo o recurso recebido, nos termos do art. 13 da Lei nº 19.379/2025 e do art. 18 do Decreto nº 1.160/2025, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do encerramento da execução física e financeira do convênio, estando sujeito à atuação do controle interno e externo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Data de assinatura: 18 de novembro de 2026.
Signatários: Danieli Blanger Pinheiro, Secretária de Governo do Estado, Cleverson Siewert, Secretário de Estado da Fazenda e Ricardo Euclides Grando, Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
ANEXO ÚNICO | |||||||||||
Processo | Município | UG | Título | Objeto | Valor do Repasse (Concedente) | Valor da Contrapartida (Proponente) | Valor Total | Valor de Parcela 1 (50%) | Valor de Parcela 2 (35%) | Valor de Parcela 3 (15%) | Quant. Parcelas |
SIE 35147/2026 | CAXAMBU DO SUL | SIE | Programa Estrada Boa Rural - Pav. asfáltica da EMCX-020 entre Linha Dom José e Palmeira | Trecho 2 - Realizar a pavimentação rural em concreto asfáltico da Rodovia Municipal EMCX 020, no trecho compreendido entre as Comunidades Rurais de Linha Dom José e Linha Palmeira, com extensão de 3.842,23 metros, no município de Caxambu do Sul – SC. | R$ 2.401.393,75 | R$ 3.750.275,75 | R$ 6.151.669,50 | R$ 1.200.696,88 | R$ 840.487,81 | R$ 360.209,06 | 3 |
SIE 16939/2026 | GUATAMBÚ | SIE | Programa Estrada Boa Rural - Pavimentação das Estradas Municipais EMG-100 e EMG-201 | Trecho 2 - Pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) das Estradas Municipais Rurais EMG-100 e EMG-201, no município de Guatambu/SC, ligando as comunidades Linha Nova União e Linha Vila Nova, e ligação à pavimentação existente da mesma EMG-100, com extensão total do trecho de 3,97007 km, situada no perímetro rural do Município de Guatambu/SC. | R$ 2.481.293,75 | R$ 2.748.255,72 | R$ 5.229.549,47 | R$ 1.240.646,88 | R$ 868.452,81 | R$ 372.194,06 | 3 |
SIE 35833/2026 | GUARAMIRIM | SIE | Pavimentação de estrada rural no município de Guaramirim dentro do Programa Estrada Boa Rural | Trecho 2 – Pavimentação da Estrada Municipal GRM-307 (Estrada Boa Rural), na localidade de Jacu-Açu, Município de Guaramirim, com início no entroncamento da Estrada Hilário Hauch com a Rua Patrício Dias e término na ligação com o trecho pavimentado da Rua Vereador Cantalício Érico Flores, totalizando 3,068 km de extensão. | R$ 1.917.500,00 | R$ 4.117.194,39 | R$ 6.034.694,39 | R$ 958.750,00 | R$ 671.125,00 | R$ 287.625,00 | 3 |
SIE 15041/2026 | VARGEM BONITA | SIE | Programa Estrada Boa Rural - Pavimentação estrada municipal rural de acesso à comunidade de Linha Coração | Trecho 1 - Realização de pavimentação asfáltica da estrada municipal rural de acesso à comunidade de Linha Coração no município de Vargem Bonita, ligando a comunidade ao Centro da cidade, na extensão total de 6.960 m. | R$ 4.350.000,00 | R$ 5.504.795,05 | R$ 9.854.795,05 | R$ 2.175.000,00 | R$ 1.522.500,00 | R$ 652.500,00 | 3 |
Fonte de Recursos 1.500.100 | |||||||||||