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DIÁRIO OFICIAL DE SC - Nº
19/11/2026 (QUINTA-FEIRA)
Saúde

PORTARIA Nº 3798, DE 18/11/2026

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria SES nº 277, de 05 de abril de 2023, que institui grupo de trabalho com a finalidade de avaliar, discutir e propor estratégias e ações para o aprimoramento dos instrumentos contratuais e da definição de critérios de repasses de recursos estaduais e demais recursos às instituições hospitalares prestadoras de serviços ao SUS, no âmbito do Estado de Santa Catarina, bem como analisar os custos dos serviços hospitalares de acordo com as especificidades dos serviços.

CONSIDERANDO a Deliberação nº 416/CIB/2026, aprovada em 17 de junho de 2026, que aprova a revisão e a implementação do Programa de Valorização dos Hospitais.

CONSIDERANDO que cabe às instâncias gestoras do SUS proporcionar o acesso da população aos serviços de saúde, respeitando também o equilíbrio financeiro dos contratos firmados com as instituições de saúde parceiras na consecução dos serviços do SUS.

CONSIDERANDO os critérios para repasse de recursos financeiros como incentivo estadual para os serviços hospitalares e para a sustentabilidade das unidades hospitalares prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).

CONSIDERANDO a alocação de recursos de fonte estadual para o Programa de Valorização dos Hospitais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Publicar os recursos discriminados no Programa de Valorização dos Hospitais, para a transferência dos recursos financeiros devidos, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde para os serviços hospitalares sob gestão municipal.

Art. 2º – A distribuição dos recursos financeiros do Programa de Valorização dos Hospitais, referente à parcela de NOVEMBRO/2026, para os serviços sob gestão municipal, está descrita no Anexo I.

Parágrafo Único: Os recursos constantes do Anexo I desta Portaria estão atrelados aos critérios e serviços devidamente disponibilizados ao Programa de Valorização dos Hospitais, não ensejando a exigência de novas contrapartidas de serviços por parte dos municípios.

Art. 3º – Os valores desta Portaria devem ser transferidos para as unidades hospitalares em até cinco dias úteis após o depósito dos recursos na conta-corrente do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 4º – O detalhamento da composição dos valores financeiros está disponível na página do programa, no endereço eletrônico https://www.saude.sc.gov.br/, e os pagamentos realizados podem ser consultados no Portal da Transparência do Estado de Santa Catarina, disponível em https://transparencia.sc.gov.br/despesa.

Art. 5º – A prestação de contas deverá ser apresentada no Relatório Anual de Gestão (RAG), por parte do município e observados os ditames do instrumento contratual local por parte do Hospital beneficiado, conforme legislação vigente.

DIOGO DEMARCHI SILVA

Secretário de Estado da Saúde

Anexo I da Portaria Nº 3798/2026 - Programa de Valorização dos Hospitais – Hospitais sob gestão municipal –

PARCELA NOVEMBRO/2026

Município

CNPJ do FMS

Banco

Agência

Conta Corrente

CNES

Hospital

Valor Total Mês Hospital R$

Valor Total Mês Município R$

Biguaçu

08.999.257/0001-00

BB

1644-6

50.848-9

7486596

Hospital Regional Helmuth Nass

904.000,00

904.000,00

Blumenau

07.821.223/0001-69

BB

957

1280200X

2558246

Hospital Santa Isabel

2.000.000,00

4.568.202,29

Blumenau

07.821.223/0001-69

BB

957

1280200X

2558254

Hospital Santo Antônio

2.228.202,29

Blumenau

07.821.223/0001-69

BB

957

1280200X

2522209

Hospital Misericórdia

340.000,00

Brusque

11.188.015/0001-41

BB

4.014

650994

2522411

Hospital Azambuja

2.735.924,40

3.035.924,40

Brusque

11.188.015/0001-41

BB

4.014

650.994

2522489

Associação Hospital e Maternidade Dom Joaquim

300.000,00

Camboriú

11.312.860/0001-87

BB

17.078

156574

2691523

Hospital Cirúrgico Camboriú

37.500,00

37.500,00

Canelinha

08.692.266/0001-54

CEF

17.957

66.240.483

2596784

Fundação Hospitalar Municipal De Canelinha

50.000,00

50.000,00

Canoinhas

11.206.680.0001-10

BB

3.433

314331

2491249

Hospital Santa Cruz De Canoinhas

640.000,00

640.000,00

Concórdia

10.455.823/0001-65

BB

4.103

5.747.422

2303892

Hospital São Francisco

1.304.000,00

1.304.000,00

Correia Pinto

14.741.096/0001-53

BB

53.759

112.909

2300478

Hospital Faustino Riscarolli

50.000,00

50.000,00

Dionísio Cerqueira

11.265.919/0001-23

CEF

28.967

66240094

2658372

Hospital Municipal De Dionisio Cerqueira

130.000,00

130.000,00

Gaspar

11.436.906/0001-70

BB

9.210

254410

2691485

Hospital De Gaspar

540.000,00

540.000,00

Guaramirim

11.293.409/0001-60

BB

20.958

358398

2492342

Hospital Santo Antônio Guaramirim

300.000,00

300.000,00

Indaial

11.355.483/0001-63

BB

9.288

427918

2521873

Hospital Beatriz Ramos

1.141.014,21

1.141.014,21

Irineópolis

06.089.125/0001-16

BB

21.431

142476

2491311

Hospital Municipal Bom Jesus

50.000,00

50.000,00

Itaiópolis

10.817.032/0001-38

CEF

36.463

66240143

2665107

Hospital Santo Antônio De Itaiópolis

50.000,00

50.000,00

Itajaí

08.259.606/0001-58

BB

3.050

472166

2522691

Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen

3.187.706,43

3.889.706,43

Itajaí

08.259.606/0001-58

BB

3.050

472166

2744937

Hospital Infantil Pequeno Anjo

702.000,00

Itapema

11.148.262/0001-14

BB

3164X

435.163

2303167

Hospital Municipal Santo Antônio

730.000,00

730.000,00

Jaraguá do Sul

14.007.211/0001-60

BB

405-7

61101-8

2306336

Hospital São José

1.690.032,41

2.920.929,68

Jaraguá do Sul

14.007.211/0001-60

BB

405-7

61101-8

2306344

Hospital e Maternidade Jaraguá

1.230.897,27

Joinville

08.184.821/0001-37

BB

31.550

153583

2436469

Hospital Municipal São José

1.775.502,09

3.015.502,09

Joinville

08.184.821/0001-37

BB

31.550

153583

2521296

Hospital Bethesda

1.240.000,00

Lages

11.840.546.0001-77

BB

3.077

456217

2504316

Hospital Nossa Sra. Dos Prazeres

1.337.279,56

2.047.467,59

Lages

11.840.546.0001-77

BB

3.077

456217

2662914

Hospital Infantil Seara Do Bem

710.188,03

Laguna

06.231.312/0001-92

BB

0345X

14763X

2558017

Hospital De Caridade S B J Dos Passos

820.000,00

820.000,00

Lauro Muller

11.292.440/0001-86

CEF

44.539

66240090

2419246

Fundação Hospitalar Henrique Lage

105.000,00

105.000,00

Luiz Alves

11.301.658/0001-50

BB

53.910

8093-4

2672154

Hospital Hoscola

50.000,00

50.000,00

Major Vieira

11.715.955/0001-41

BB

02838X

105686

2543079

Hospital Municipal São Lucas

90.000,00

90.000,00

Massaranduba

11.231.203/0001-05

BB

1390-0

20839-5

7847777

Hospital Municipal Joao Schreiber

80.000,00

80.000,00

Navegantes

11.474.080/0001-33

BB

4229-3

47015-5

2674327

Hospital Nossa Senhora Dos Navegantes

150.000,00

150.000,00

Nova Trento

08.858.200/0001-91

BB

23.566

23066-9

2778831

Hospital Nossa Senhora Da Imaculada Conceição

80.000,00

80.000,00

Orleans

03.230.443/0001-67

CEF

9.555

303577

2555840

Fundação Hospitalar Santa Otília

350.000,00

350.000,00

Quilombo

13.886.006/0001-50

BB

1.393

027500-X

2538342

Hospital São Bernardo

150.000,00

150.000,00

Rio do Sul

10.469.199/0001-55

CEF

4.235

66.241.122

2568713

Hospital Regional Alto Vale

1.920.693,36

2.100.693,36

Rio do Sul

10.469.199/0001-55

CEF

4.235

66.241.122

2379627

Hospital Samaria

180.000,00

Rio Negrinho

10.377.912/0001-30

CEF

10.812

66240031

2521695

Hospital Rio Negrinho

1.090.000,00

1.090.000,00

Seara

11.672.134/0001-75

BB

8.753

341.835

2304155

Hospital São Roque De Seara

120.000,00

120.000,00

Santo Amaro da Imperatriz

02.307.876/0001-00

CEF

36.846

66240388

2418177

Hospital São Francisco

480.000,00

480.000,00

São Bento do Sul

08.281.643/0001-62

BB

6.742

449660

2521792

Hospital e Maternidade Sagrada Família

956.323,59

956.323,59

São João Batista

08.361.788/0001-73

BB

26.298

18330X

2418967

Hospital Municipal Monsenhor Jose Locks

164.000,00

164.000,00

Três Barras

11.491.075/0001-39

CEF

413

6240229

2490935

Hospital Felix Da Costa Gomes

160.000,00

160.000,00

Urussanga

10.502.372/0001-70

BB

0880X

175927

2419653

Hospital Nossa Senhora Da Conceição HNSC

370.000,00

370.000,00

Witmarsum

11.766.503/0001-99

BB

53.570

67555

7278977

Hospital Mateus Caled Padoin

50.000,00

50.000,00

Vitor Meireles

11.347.201/0001-86

BB

54.380

70.416

2377659

Associação Hospitalar Angelina Meneghelli

50.000,00

50.000,00

Total

32.820.263,64

PREVIEW
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