PORTARIA CONJUNTA SEGOV/SEF Nº 79/2026
Divulga os Municípios beneficiados e os respectivos montantes a serem repassados pelo Estado por meio de Convênios Simplificados, conforme disposição do art. 17-A da Constituição Estadual e regulamentados pela Lei nº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024, e adota outras providências.
A SECRETÁRIA DE GOVERNO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso I, do § 2º, do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 2°, III, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024,
Considerando a Emenda Constitucional nº 95, de 6 de novembro de 2024, que acrescentou o art. 17-A à Constituição do Estado de Santa Catarina, determinando que as transferências voluntárias aos Municípios poderão ocorrer mediante celebração de convênio com regime simplificado.
Considerando a Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, que "Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências";
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina aos Municípios beneficiados por Convênio Simplificado, bem como em observância ao art. 2°, inciso III, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024;
RESOLVEM
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria, conforme Processo SCC 165062026, os Municípios beneficiados, as parcelas de pagamento, o objeto e o valor limite pactuado, a Unidade Gestora (UG) responsável pela execução orçamentária e financeira e o respectivo processo no SGPe, em que constarão todos os documentos públicos que motivam a concretização do Convênio Simplificado.
§ 1º Caberá ao setor técnico da concedente análise do Plano de Trabalho, nos termos do do art. 4º, inciso II, da Lei nº 19.093/2024.
§ 2º Os recursos repassados aos Municípios por Convênio Simplificado, além do objeto, observarão o regramento relacionado às vinculações quanto às funções governamentais do repasse mencionado, especialmente no que se refere às funções de saúde e educação.
§ 3º Os Convênios simplificados serão empenhados em subações que atendam a finalidade de transferências a Municípios no orçamento do Estado, no exercício de 2026 e subsequentes, nas UGs indicadas no Anexo Único, que serão responsáveis pela execução orçamentária e financeira.
Art. 2º Os recursos repassados por meio dos Convênios Simplificados serão depositados em contas bancárias distintas para cada Plano de Trabalho, abertas especificamente no Banco do Brasil e exclusivas para o recebimento e a movimentação dos recursos pelos Municípios beneficiados.
Parágrafo Único. Os repasses de recursos dos Convênios Simplificados serão realizados de acordo com o cronograma físico financeiro constante do Plano de Trabalho aprovado pela UG concedente.
Art. 3º Os Municípios deverão apresentar os documentos resultantes do processo de contratação relacionados ao objeto dos Convênios Simplificados constantes no Anexo Único desta Portaria, observado o calendário previsto para pagamento por parte do Estado.
Art. 4º Fica o Município beneficiado responsável pela prestação de contas de todo o recurso recebido, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 19.093/2024, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do fim do prazo de execução previsto no plano de trabalho.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Data de assinatura: 19 de novembro de 2026.
Signatários: Danieli Blanger Pinheiro, Secretária de Governo e Cleverson Siewert, Secretário de Estado da Fazenda.
ANEXO ÚNICO | |||||||||
Processo | Município | UG | Projeto | Identificação do Objeto | Valor do Repasse (Concedente) | Valor do Repasse (Proponente) | Valor Total | Valor da Parcela | Quant. Parcelas |
SCC 16300/2026 | BLUMENAU | SES | INCREMENTO PARA A ASSISTÊNCIA ESPECIALIDADE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) | CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA REDE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE CONTRATUALIZADOS E/OU AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS POR MEIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO À MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONTINUIDADE DA OFERTA DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). | R$ 2.000.000,00 | R$ 0,00 | R$ 2.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 | 1/2 |
SDC 4698/2026 | IBICARÉ | SIE | MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA RUA EUCLIDES PIVETTA,ATINGIDA PELAS ÚLTIMAS ENXURRADAS | MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA RUA EUCLIDES PIVETTA,ATINGIDA PELAS ÚLTIMAS ENXURRADAS OCORRIDAS EM SETEMBRO/2026,DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO | R$ 500.000,00 | R$ 0,00 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 | 1 |
SCC 15261/2026 | IPIRA | SIE | AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS | AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DAS MÁQUINAS QUE SERÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ESTRADAS VICINAIS LOCALIZADAS NAS COMUNIDADES DE LINHA BOA ESPERANÇA, PENÍNSULA, FLORESTA, GRAMADO, PROGRESSO, ESTEVE JÚNIOR, PINHEIRO E DALBELLO | R$ 300.000,00 | R$ 0,00 | R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 | 1 |
SCC 16503/2026 | XAVANTINA | SAPE | EXPO XAVANTINA 2027 | APOIAR ESTRUTURAS E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS EXPO XAVANTINA 2027, PROGRAMADA PARA OS DIAS 29, 30 E 31 DE JANEIRO DE 2027 | R$ 70.000,00 | R$ 0,00 | R$ 70.000,00 | R$ 70.000,00 | 1 |
SCC 14215/2026 | BALNEÁRIO BARRA DO SUL | SETUR | CUSTEIO DA 35° FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL | CUSTEIO DA 35° FESTA DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE, A SER REALIZADA NO MUNICÍPIO ENTRE OS DIAS 08 A 10/01/2027 | R$ 100.000,00 | R$ 0,00 | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 | 1 |
SCC 16438/2026 | CAIBI | SETUR | DECORAÇÃO NATALINA – DOCE NATAL 2026 | DECORAÇÃO NATALINA DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FORTALECIMENTO DA ATRATIVIDADE TURÍSTICA E ESTÍMULO À VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO E NA REGIÃO. | R$ 50.000,00 | R$ 0,00 | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 | 1 |
SCC 15181/2026 | CORUPÁ | SETUR | NATAL ENCANTOS DE CORUPÁ –EDIÇÃO 2026 | NATAL ENCANTOS DE CORUPÁ –EDIÇÃO 2026 | R$ 200.000,00 | R$ 0,00 | R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 | 1 |
SCC 14116/2026 | LUIZ ALVES | SETUR | DECORAÇÃO NATALINA E FESTIVA DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES/SC. | AQUISIÇÃO DE DECORAÇÃO NATALINA E FESTIVA DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, QUE SERÃO UTILIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, VIAS URBANAS, PRAÇAS, PRÉDIOS PÚBLICOS E DEMAIS LOCAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES. | R$ 50.000,00 | R$ 0,00 | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 | 1 |
SETUR 991/2026 | MAJOR GERCINO | SETUR | NATAL MAGIA DAS LUZES 2026 –MAJOR GERCINO/SC | REALIZAÇÃO DO EVENTO NATAL MAGIA DAS LUZES 2026, CONTEMPLANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO NATALINA | R$ 50.000,00 | R$ 0,00 | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 | 1 |
SCC 16460/2026 | ORLEANS | SETUR | REALIZAÇÃO DO NATAL | REALIZAÇÃO DO NATAL NO MUNICÍPIO DE ORLEANS | R$ 100.000,00 | R$ 0,00 | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 | 1 |
SCC 16459/2026 | PALMITOS | SETUR | REALIZAÇÃO DA EXPO PALMITOS 2027 | REALIZAÇÃO DA EXPO PALMITOS 2027, NOS DIAS 08 A 11 DE ABRIL DE 2027. | R$ 200.000,00 | R$ 0,00 | R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 | 1 |
SCC 15862/2026 | POMERODE | SETUR | REALIZAÇÃO DA 42ªFESTA POMERANA QUE OCORRERÁ NOS DIAS 13 A 24 JANEIRO DE 2027 | CUSTEIO DE DESPESAS RELACIONADAS À 42ª FESTA POMERANA, NO MUNICÍPIO DE POMERODE | R$ 150.000,00 | R$ 0,00 | R$ 150.000,00 | R$ 150.000,00 | 1 |
SCC 16498/2026 | QUILOMBO | SETUR | REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO EM QUILOMBO | APOIO A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO - 2026 | R$ 100.000,00 | R$ 0,00 | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 | 1 |
SCC 12722/2026 | SÃO JOAQUIM | SETUR | REALIZAÇÃO DO NATAL LUZES DE JOAQUIM 2026 | REALIZAÇÃO DO NATAL LUZES DE JOAQUIM 2026, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES, SERVIÇOS, ESTRUTURAS, AMBIENTAÇÕES, ORNAMENTAÇÕES, ATRAÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO NATALINA, EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DEMAIS LOCAIS DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL | R$ 200.000,00 | R$ 0,00 | R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 | 1 |
SCC 15141/2026 | SOMBRIO | SETUR | REALIZAÇÃO DE EVENTO NATAL ENCANTADO EM SOMBRIO,ENTRE OS DIAS 27/11 A 20/12 DE 2026 | REALIZAÇÃO DE EVENTO NATAL ENCANTADO EM SOMBRIO, ENTRE OS DIAS 27/11 A 20/12 DE 2026. | R$ 100.000,00 | R$ 0,00 | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 | 1 |
SCC 13402/2026 | TAIÓ | SETUR | NATAL DOS SONHOS DE TAIÓ 2026 | REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DO NATAL DOS SONHOS 2026 ENTRE OS DIAS 29 DE NOVEMBRO E 31 DE DEZEMBRO DE 2026 | R$ 74.061,29 | R$ 0,00 | R$ 74.061,29 | R$ 74.061,29 | 1 |
SCC 16470/2026 | URUSSANGA | SETUR | REALIZAÇÃO DA 19° VINDIMA GOETHE | REALIZAÇÃO DA 19° VINDIMA GOETHE, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA | R$ 200.000,00 | R$ 0,00 | R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 | 1 |
Fonte de Recurso X.500.100 | |||||||||